Anulação de Contrato de Franquia: Como Recuperar os Valores
O Que a Lei de Franquias Estabelece A Lei 13.966/2019 — atual Lei de Franquias — impõe obrigações rigorosas ao franqueador antes mesmo da assinatura do contrato. A mais importante delas é a entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF) com antecedência mínima de 10 dias corridos antes de qualquer pagamento ou assinatura de pré-contrato. Essa exigência […]